Batista Sales Assessoria e Consultoria Tributária

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“A tese do século”: A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins
Créditos Previdenciários - Verbas com caráter indenizatório
Créditos de Pis e Cofins sobre insumos
Como reinventar sua empresa e alavancar os negócios

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Planejamento tributário | Elisão fiscal
Pauta de julgamentos de processos tributários
A exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins em relação aos créditos
Empresas vão à Justiça para garantir correção de restituições tributárias
Supremo valida tributação sobre depósito bancário
Reforma tributária: comissão mista deve apresentar relatório nesta terça
Governo descarta no momento ampliar postergação de pagamento de tributos
ICMS - Parcelamentos de débitos, descontos e anistias - Despacho Confaz nº 61/2020

“A tese do século”: A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O dia 15 de março de 2017 foi um marco para o Direito Tributário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, o qual versa sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. É importante ressaltar que esse tema não era novo nos tribunais brasileiros. Há pelo menos 20 anos essa discussão era travada sem que a controvérsia fosse de fato pacificada.

No referido julgamento o STF entendeu que o ICMS não faz parte do conceito de faturamento. Isso porque faturamento foi entendido como uma espécie de receita e como sendo o produto das vendas de mercadorias e serviços.

Para que um ingresso seja considerado como faturamento, ele deve adentrar no patrimônio do contribuinte de forma definitiva. O contribuinte, então, passa a ter total liberdade para dele dispor como bem entender.

No caso do ICMS, ele jamais poderia ser considerado como faturamento, pois ele não integra o patrimônio da empresa, uma vez que ele tem destinação certa, os cofres públicos.

Ocorre que a controvérsia acerca dessa temática não findou com o julgamento de 2017. Pairava ainda a dúvida acerca de qual ICMS deveria ser excluído (se o destacado ou o efetivamente recolhido), bem como qual seria o alcance da decisão proferida pelo STF, a tão falada “modulação dos efeitos”.

A Fazenda Nacional apresentou, então, embargos de declaração objetivando “modular os efeitos”, ou seja, que a decisão do STF só valesse a partir do julgamento dos Embargos de Declaração em diante, não sendo autorizada a restituição de valores pagos a maior antes dessa data.

No dia 13 de maio de 2021, ao apreciar os referidos Embargos, o STF adotou o seguinte posicionamento quanto à modulação dos efeitos:

Para os contribuintes que ingressaram com ação ou reclamação administrativa até o dia 15 de março de 2017, foi-lhes assegurado o direito à restituição dos valores pagos a maior até cinco anos antes do ajuizamento da ação ou reclamação;
Já aqueles que ingressaram com ação após esta data, têm o direito de reaver os valores pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017. Importante destacar que mesmo os contribuintes que não ajuizaram ação podem fazê-lo para ver reconhecido o seu direito à restituição a partir da referida data.

No que tange o questionamento acerca de qual ICMS deveria ser excluído, restou decidido que é o ICMS destacado e não o efetivamente pago. Explicando melhor, o ICMS destacado é aquele que consta na nota fiscal, que muitas vezes diverge do que foi pago.

Isso porque o ICMS tem como princípio norteador a não-cumulatividade, permitindo que o ICMS recolhido seja abatido em operações futuras. Como há essa compensação entre crédito e débito, nem sempre o valor na nota fiscal será igual ao que a empresa recolheu.

Caso o STF tivesse adotado a tese de que o ICMS a ser excluído fosse o recolhido, na prática, ela acabaria tendo pouco ou nenhum efeito na vida do contribuinte, eis que limitaria o montante a ser restituído, justamente por causa do princípio da não-cumulatividade tratado acima.

Por fim, cabe ressaltar que o julgamento do RE nº 574.706/PR e dos seus embargos de declaração abre um leque de possibilidades a respeito das chamadas “teses filhotes”, destacando-se a exclusão do ISS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS e a exclusão do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo.

Rodrigo Sales – Sócio da Batista Sales Consultoria Tributária.

Exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins

No julgamento do RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe o faturamento das empresas sendo um valor recolhido e imediatamente repassado aos cofres públicos. Seguindo esse entendimento temos a possibilidade jurídica da exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS.

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal previsto no art. 156. III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. O fato gerador deste tributo é a prestação de um serviço e sua base de cálculo, de acordo com o art. 7.º, da lei complementar, será o valor bruto do preço do serviço. Já sua alíquota é variável em cada Município, ficando entre 2% e 5% do valor cobrado pela prestação do serviço na nota fiscal.

Em analogia ao posicionamento do STF em relação ao ICMS, ganhou evidência no poder Judiciário que o ISS também não compõe a receita bruta do contribuinte. Por essa razão os empresários estão buscando respaldo jurídico para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. Tal montante equivale a 9,25% do valor do ISS recolhido nos últimos 5 anos.

O histórico de decisões favoráveis engloba a restituição dos valores recolhidos indevidamente, bem como, a autorização para excluir esse tributo das apurações futuras. A questão é objeto do RE 592.616, cujo Relator é o Ministro Celso De Mello, que proferiu voto favorável aos contribuintes no RE 574.706. Esse fato, por si só, demonstra o provável êxito na demanda.

Haja vista que o ICMS teve repercussão geral julgada a favor do contribuinte, no caso do ISS a tese, apesar de ter bastante força no meio jurídico, ainda não possui julgamento com repercussão geral. Por esse motivo, é aconselhado o respaldo de um profissional da área tributária para buscar tutela judicial antes da apreciação pelo STF. Dessa forma, resta garantida a recuperação dos valores pagos indevidamente no período não prescrito, bem como a exclusão desse tributo das apurações futuras.

Créditos Previdenciários - Verbas com caráter indenizatório

Os recolhimentos de INSS representam um percentual enorme do faturamento de uma empresa, causando alto impacto no lucro da mesma. A empresa, na qualidade de empregadora, recolhe a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos seus segurados empregados, tal como previsto no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 22, incisos I e II, da lei 8.212, de 24/7/91.

Ocorre que nas contribuições previdenciárias, onde grande parte das empresas recolhem o tributo indevidamente e não se dá conta de que possui o direito de apurar e recuperar esse montante pago a maior.

As verbas indenizatórias, diferentemente das remuneratórias, não são devidas em função de algum serviço prestado. Elas são um direito do trabalhador que sofre qualquer tipo de dano dentro da empresa. O pagamento da verba visa reparar o problema, amenizá-lo ou contornar a dificuldade.

Dentre as verbas consideradas de caráter indenizatório, que não devem ser tributadas, estão: auxílio-transporte, auxílio-moradia; auxílio-creche, adicional por hora extra; remuneração de férias, indenização de aviso prévio, remuneração de afastamento por acidente de trabalho ou doença (durante os 15 primeiros dias), dentre outras.

As empresas tributadas pelos regimes de Lucro Real ou Presumido tem direito a essa redução em sua folha de pagamento, além da possibilidade de reaver o que foi indevidamente recolhido durante os últimos cinco anos, inclusive, compensando os valores atualizados pela Selic com os débitos previdenciários vincendos.

O ganho econômico para as empresas na análise do recolhimento das contribuições previdenciárias, que são relevantes, pois com base na legislação, dependendo da atividade da empresa e das alíquotas, elas podem ter um recolhimento de até 30% de INSS sobre a base da folha.

As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN, do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 e principalmente da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17.

Créditos de Pis e Cofins sobre insumos

Adiante abordaremos a possibilidade de tomada de Créditos de PIS e COFINS relativos a custos, despesas e encargos inerentes às atividades empresariais.

O inciso II do artigo 3o das Leis no 10.637/02 e 10.833/03 dispõe que, do valor apurado a título de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de crédito de PIS e de COFINS, os contribuintes podem considerar insumo tudo aquilo que for essencial para o “exercício de sua atividade econômica” – de acordo com o julgamento do Recurso Especial (RESP) n° 1.221.170, sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, com aplicação para todos os casos em andamento.

Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) passou a se posicionar no mesmo sentido do STJ, considerando como insumos todos os elementos essenciais à produção do bem ou prestação do serviço. Assim, todos os insumos – bens ou serviços – aplicados direta ou indiretamente na produção, cuja receita esteja sujeita à incidência sob o regime não-cumulativo, passaram a gerar crédito de PIS e COFINS.

Com essa premissa, é possível realizar uma revisão fiscal, garantindo que a empresa esteja se creditando de todos os valores possíveis. A economia pode ser percebida de acordo com os insumos de cada empresa, hipótese que deve ser apurada caso a caso. Nossos serviços consistem na revisão da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, objetivando a correta apropriação dos custos/despesas como insumos e, consequentemente, a redução dos valores de PIS/COFINS a pagar.

Aos contribuintes, resta a árdua tarefa de, caso ainda não o tenham feito, revisar todas as suas apurações de créditos relativas aos últimos cinco anos no intuito de levantar eventuais créditos não aproveitados que, com o novo entendimento, passaram a ser considerados legítimos, inclusive pelo próprio fisco. Outrossim, é de fundamental importância também a revisão dos procedimentos atuais com o intuito de identificar oportunidades de redução da carga tributária mediante a correta apuração dos créditos.

Dos Créditos Passíveis de Apropriação nos Termos da Legislação

Manutenção de Equipamentos
Manutenção de Software
Etiquetas
Publicidade
Uniformes
Mão de Obra Temporária
Manutenção de Hardware
Energia Elétrica
Aluguéis
Edificações / Benfeitorias em Imóveis de Terceiros
Transporte entre o CD e as Lojas (Armazenagem e Frete)
Bens adquiridos para revenda
Insumos do processo produtivo e da prestação de serviços
Aluguéis de prédios, má quinas e equipamentos utilizados na atividade
Máquinas, equipamentos e outros imobilizados utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços;
Bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha sido tributada pelo PIS/COFINS;
Armazenagem e frete da operação de venda, quando suportado pelo vendedor;
Dentre outros.

Forma de Aproveitamento

Há previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos em períodos posteriores ao do registro das operações, procedimento que poderá ser adotado pela pessoa jurídica desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da efetiva entrada dos bens e serviços no estabelecimento da empresa.

É plenamente possível utilizar tais créditos para abater eventuais débitos posteriores, registrando-os diretamente na escrita fiscal. A empresa deverá retificar as declarações para que o valor do crédito apurado será corrigido pela SELIC.

Como reinventar sua empresa e alavancar os negócios

As micro e pequenas empresas são a grande maioria no Brasil, de acordo com o Sebrae. São elas as que mais estão sofrendo com a crise e também as que ficam mais vulneráveis à recessão econômica, quando o poder de consumo cai e, consequentemente, as vendas.

No primeiro semestre, as pequenas empresas sentiram os efeitos das medidas de prevenção para evitar o contágio do COVID-19 e proteger a saúde de todos. O fechamento da maioria dos estabelecimentos e o isolamento social exigiu adaptações e estratégias para manter o negócio. As ações de emergência podem não ser suficientes para sustentar os negócios a partir da retomada das atividades.

Diante o atual cenário os negócios têm o desafio de se reinventar para passar pela crise. Algumas tendências já ganharam força e é preciso entender o momento para encontrar novas formas de fazer negócio e buscar alternativas para angariar fundos dentro do próprio negócio, como o planejamento tributário, por exemplo.

Adiante seguem algumas dicas importantes:

Entenda o cenário

A crise afetou a todos. Para encontrar novas formas de fazer negócio, a primeira coisa a fazer é acompanhar as mudanças e ficar atento às novas demandas. Assim, é possível aproveitar as oportunidades e adotar outras formas de geração de renda. As mudanças estão ocorrendo em diversos sentidos: na forma de oferecer o serviço, no comportamento dos consumidores, nas exigências de consumo. Os empresários aumentaram o interesse em buscar profissionais especializados em oferecer soluções específicas.

Acompanhe as mudanças do mercado

A análise de mercado é sempre importante. No entanto, neste cenário de crise e incertezas, ela é fundamental. Acompanhar as notícias no nicho de mercado que a empresa atua ou pretende atuar pode trazer boas ideias e ajudar a criar novas formas de fazer negócios. Uma dica é utilizar ferramentas gratuitas à disposição na internet para entender melhor o público que você deseja atingir, como eventos online, como LIVEs e Webinars, que têm ocorrido agora com mais frequência, para ficar por dentro das atualidades.

Invista em capacitação e em consultoria especializadas

Participar de eventos, fazer leituras técnicas, cursos online, são formas de se capacitar e se preparar para enfrentar a pandemia. Também vale a pena investir na capacitação dos funcionários. Isso porque o atendimento e a qualidade do serviço têm um grande impacto na experiência dos clientes, e são um diferencial.

A solução pode estar dentro de nosso próprio negócio, basta o auxilio técnico de um profissional para conhecermos as possibilidades.

Aprimore sua tecnologia e perca seus medos

Inovar é, com certeza, a melhor forma para se destacar nos negócios. Ela colabora para otimizar processos, aumentar a produtividade, reduzir custos e oferecer serviços de qualidade para os clientes. Logo, buscar soluções tecnológicas é indispensável para o novo cenário.

Softwares automatizam tarefas e oferecem alto desempenho, voltando as atenções para a redução de custos. Adotar essas tecnologias pode colaborar para diminuir os impactos da crise.

Perca seus medos, busque alternativas, pergunte, entenda!

Uma consultoria tributária qualificada pode oferecer soluções simples que poderão gerar fluxo de caixa e tranquilidade para o seu negócio.

Visite nosso site e conheça nossas soluções para empresas.

Planejamento tributário | Elisão fiscal

No contexto empresarial voltado para a movimentação financeira e obtenção de lucro, o aperfeiçoamento da gestão tributária deve ser encarado como tema estratégico e de grande relevância tanto sob o aspecto preventivo, quanto do ponto de vista do desenvolvimento da atividade.

Como todos sabem, os tributos em geral representam expressiva parcela dos custos totais que devem ser suportados por pessoas físicas e/ou jurídicas ao longo do exercício de suas atividades empresariais. Em um país como o Brasil, onde o peso da carga tributária muitas vezes chega ao ponto de inviabilizar o próprio negócio, é bastante comum que contribuintes recorram a práticas ilícitas, a exemplo da Evasão Fiscal, ou Sonegação Fiscal, como é conhecida porpularmente, como pseudo soluções para o problema do endividamento empresarial. Mas existem alternativas lícitas para a diminuição dos custos que devem ser suportados com o pagamento de tributos? Estamos falando de Planejamento Tributário.

Conhecer e praticar o planejamento tributário pode ser um divisor de águas entre paralisar ou dar seguimento às atividades realizadas por uma empresa. Entende-se por planejamento tributário o conjunto de ações ou medidas legais tomadas pelo contribuinte com a finalidade de reduzir a carga tributária aos patamares mínimos exigidos pela legislação, gerando com isso economia fiscal e otimização na gestão dos recursos.

Expressão máxima do planejamento tributário, muitas vezes utilizada como sinônimo do mesmo, é a figura da Elisão Fiscal. Muito embora não tenhamos até o momento um consenso na doutrina jurídica acerca deste e outros institutos relacionados ao tema do planejamento tributário, podemos encarar a Elisão como a prática legalmente admitida por meio da qual o contribuinte busca realizar ações lícitas que visam inibir a ocorrência do fato gerador de algumas obrigações tributárias ou simplesmente diminuir a base de cálculo sobre a qual incidirá o tributo. Em outras palavras significa dizer que o contribuinte deixará de gerar ou pagará menos por certos tributos.

E você, já pratica a economia fiscal no seu negócio ou conhece alguma empresa que tenha obtido melhores resultados a partir da implementação de um planejamento tributário?

Rodrigo Sales – Sócio da Batista Sales Consultoria Tributária.

Pauta de julgamentos de processos tributários do póximo semestre no STF

Tema 962- Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Data do julgamento: 05/08/21

Tema 554- Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
Data do julgamento: 09/09/21

Tema 303 – Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
Data do julgamento: 07/10/21

Tema 281 – Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
Data do julgamento: 06/10/21

Tema 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Data do julgamento: 18/11/21

Tema 801 – Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
Data do julgamento: 06/10/21

Tema 843 – Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Data do julgamento: 17/11/21

Tema 630 – Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.
Data do julgamento: 09/12/21

Tema 885 – Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Data do julgamento: 15/12/21

A exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins em relação aos créditos

A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e Cofins vem sendo difundida na mídia como sendo a "tese do século".

A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017 sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR concluiu que o ICMS não deve fazer parte das apurações das contribuições federais para o PIS e para a Cofins.

A decisão logo tornou-se extremamente relevante no cenário nacional em virtude de representar uma grande conquista dos contribuintes, de modo a conseguirem importante redução de carga tributária incidente sobre as operações de venda, e também por representar imenso desfalque aos cofres públicos, visto que, além do fato de que contribuintes devem diminuir a carga tributária atual, poderão reaver valores pagos indevidamente desde a data do julgamento, que ocorreu em 15/3/2017.

Segundo publicação da Agência Senado, estudos realizados pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, a perda de arrecadação do governo federal com a exclusão do ICMS deve girar em torno de R$ 64,9 bilhões por ano, entre 2021 e 2030, o que equivale a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

Seria muito difícil acreditarmos que as referidas cifras bilionárias simplesmente seriam absorvidas pelo governo federal. Portanto, podemos imaginar que novidades relacionadas à possível reforma tributária do PIS e da Cofins aliadas à força de fiscalização da Receita Federal devem contemplar ao menos alguma forma de compensação de modo a atenuar os terríveis impactos para nossa já debilitada economia.

Considerando que os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins estão sendo consolidados pela própria Receita Federal em relação aos débitos, neste artigo faremos algumas análises e contextualizações a respeito do desconto de créditos de PIS e Cofins, antes, durante e após os efeitos da decisão do STF.

Antes da referida decisão do STF, existia muito consenso desde que seguíssemos os conceitos trazidos pelo artigo 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (Cofins), no sentido de que a base de cálculo para o crédito seria o custo de aquisição, ou seja, o valor do custo aquisição não importando o quanto havia sido recolhido pelo vendedor, mostrando que mesmo adquirindo o mesmo produto ou serviço de uma empresa de lucro real, lucro presumido ou até mesmo do Simples Nacional, o crédito para o adquirente seria o mesmo. Corrobora com essa afirmativa a Solução de Consulta Cosit nº 22, de 4/3/2016.

Realizada essa sintetizada construção de "passado", vamos pensar na forma como poderá ser o nosso futuro.

Sem fazer juízo se este seria o melhor cenário ou a melhor alternativa para pacificar o assunto, precisamos ter em mente que o governo precisa compensar a queda de arrecadação proveniente da exclusão da base de cálculo sobre as saídas de alguma forma.

Nesse sentido, algumas alternativas de reforma já vêm sendo estudadas, e escolhemos apenas uma delas para expor nesse artigo.

É o caso do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Em síntese, unifica as contribuições do PIS e da Cofins formando uma nova regulamentação.

Atinente ao tema deste artigo, recomendamos análise especial aos artigos 7º e 9º.

Por análise a esses, é possível perceber que a base de cálculo para o débito das saídas será o valor da receita bruta auferida em cada operação, deduzindo:

O ICMS destacado na nota fiscal;
O ISS destacado na nota fiscal;
Os descontos incondicionais indicados no documento fiscal;
A própria CBS.

Já o valor do crédito por ocasião das entradas será o valor da CBS destacada no documento fiscal que já foi apurada descontando os demais tributos incidentes na operação de venda, em especial o ICMS.

Pois bem, enquanto as várias ideias de reforma tributária não se consolidam e a decisão do STF não receba sua merecida regulamentação legal, pacificando de vez a apuração dos débitos e dos créditos, devemos seguir acompanhando ativamente as publicações legais, os posicionamentos e o resultado dos julgamentos existentes.

Nessa esteira, inclusive, tomamos conhecimentos de um acordão publicado, sendo favorável a solicitação do contribuinte via mandado de segurança para apurar créditos de PIS e Cofins a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS incidentes na operação.

Logo, não nos causaria estranheza uma investida da Receita Federal no intuito de questionar os contribuintes, trazendo o entendimento de que a base de cálculo para os créditos deve expurgar os valores de ICMS destacado nos documentos igualmente ao que foi decidido para as saídas. Ao nosso ver, isso não seria possível, logo, devemos estar atentos aos próximos acontecimentos.

Com essas breves considerações envolvendo o desconto de crédito de PIS e Cofins, entendemos que é de fundamental importância que as áreas fiscal e jurídica das empresas estejam atentas às alterações legais publicadas e também em relação às decisões proferidas pelos tribunais, de modo a nortear as empresas em relação à observação dos riscos eminentes, bem como das oportunidades apresentadas.

Embora a "tese do século" tenha beneficiado os contribuintes, propiciando uma grande conquista em relação à diminuição de carga tributária incidente nas operações de vendas, devemos estar atentos à forma como será conduzido o assunto em relação aos créditos de PIS e Cofins derivados das aquisições, perante a iminente necessidade de compensação de arrecadação tão esperada pelo governo federal.

Empresas vão à Justiça para garantir correção de restituições tributárias

Corrida leva em conta risco de o STF limitar efeitos de decisão sobre o tema

Empresas correram ao Judiciário para questionar a tributação de ganhos obtidos com a correção - pela taxa Selic - de depósitos judiciais ou restituições de tributos pagos a mais ou indevidamente. O motivo é o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para a sessão de hoje, e o risco de modulação dos efeitos da decisão.

Os ministros vão definir se a Receita Federal pode exigir das empresas 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre esses valores. A decisão do STF vai afetar todos os contribuintes com discussões judiciais, inclusive os que apuraram bilhões de reais em créditos com o desfecho da “tese do século”, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

A disputa é controvertida, com posições divergentes entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Regionais Federais (TRFs) - como o da 4ª Região, que abrange o Sul do país.

No fim de julho, uma rede de lojas de veículos obteve liminar favorável para não recolher o Imposto de Renda e a CSLL sobre a correção de créditos tributários restituídos. Na decisão, o juiz Oscar Tomazoni, da 1ª Vara Federal de Londrina (PR), considerou que a tributação viola dispositivos da Constituição Federal.

Advogados apontam que a decisão é relevante pelos sinais trocados dos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, pela incidência dos tributos (REsp 1138695). A Corte Especial do TRF da 4ª Região, por sua vez, declarou a exigência inconstitucional (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000).

“Entendo que deve prevalecer o entendimento do TRF da 4ª Região, seja porque a Corte regional vem afastando a aplicação do entendimento do STJ com suporte em fundamento constitucional, seja porque o pleito da parte impetrante está calcado em fundamentos igualmente constitucionais”, afirma o juiz Tomazoni, ao conceder a liminar (processo nº 50165400320214047001).

A taxa Selic é composta pelos juros de mora e pela correção monetária. Pela interpretação favorável ao contribuinte, os desembargadores têm entendido que os juros de mora possuem natureza de indenização. A correção monetária, por sua vez, é uma recomposição do valor pela inflação.

“Não há acréscimo patrimonial, portanto, que justifique a tributação pelo Imposto de Renda e pela CSLL”, afirma o advogado Rômulo Coutinho, sócio do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, que representa a rede de lojas de veículos.

Com a inclusão do tema na pauta do Supremo, segundo advogados tributaristas, clientes decidiram entrar com ações judiciais com receio de os ministros limitarem, por meio da modulação, os efeitos de eventual decisão favorável, como ocorreu no julgamento da “tese do século” e em outros litígios tributários.

Diante das recentes modulações, o advogado Daniel Ávila Thiers Vieira, do Locatelli Advogados, afirma que, atualmente, o movimento conservador é ingressar com ação judicial e não esperar o julgamento do STF para se posicionar. “O contencioso é necessário em termos de estratégia de defesa. É como o contribuinte se garante contra riscos”, afirma.

Citando a divergência nas decisões do STJ e do STF nas disputas sobre a tributação do terço de férias, da exclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o tributarista acrescenta que os precedentes na área tributária dizem pouco. “E, em alguns casos, levam a decisões erradas que podem gerar prejuízo enorme.”

Supremo valida tributação sobre depósito bancário

O Supremo Tribunal Federal validou a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários. A decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores tratavam-se de receita ou faturamento e houve uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica. Para escapar da cobrança, o contribuinte é quem precisará provar que tais quantias não representaram ganhos. Advogados dizem que as autuações com base nos depósitos bancários ganharam força depois que os ministros, no ano de 2016, permitiram a transferência de informações entre as instituições financeiras e a Receita Federal.

Quando verifica que há diferença entre os valores tributados e as movimentações financeiras de determinada pessoa ou empresa, a fiscalização intima esse contribuinte a apresentar extratos bancários. Nesse caso, o contribuinte é intimado a comprovar a origem dos depósitos feitos em sua conta bancária. Caso não apresente a comprovação ou as provas sejam rejeitadas, haverá autuação com base na presunção de que aqueles depósitos são receitas tributáveis. O recurso foi apresentado por um contribuinte pessoa física.

Segundo consta no processo, um casal atuava como uma espécie de factoring e as movimentações financeiras na conta corrente, que era conjunta, decorreram de depósitos em cheques, dinheiro ou títulos oriundos de clientes. O contribuinte alega que a quantia, portanto, não era dele. Mas, para a Receita Federal, a comprovação da origem dos valores não foi "satisfatoriamente esclarecida". Consta nesse dispositivo que "caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações".

O advogado Paulo Gomes de Souza, que atua para o contribuinte no caso, pediu aos ministros que esse artigo fosse declarado inconstitucional. De acordo com ele, antes da lei de 1996, os auditores da Receita Federal se preocupavam em demonstrar a ocorrência do acréscimo patrimonial ao lançar as cobranças. Já Flávia Palmeira de Moura Coelho, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , argumentou aos ministros que o artigo 42 não instituiu uma tributação sobre os depósitos bancários. "O que fez foi permitir a tributação sobre um acréscimo patrimonial que não foi declarado pelo contribuinte", diz ela também em vídeo.

A procuradora acrescenta que os depósitos bancários "são um indício de que há omissão de rendimento" e que o artigo 42 "impõe um ônus probatório ao contribuinte". "Ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos", diz no voto. "Porque uma coisa é ele ter que provar a origem do recurso, outra é se a Receita Federal vai aceitar", afirma. E ele chama a atenção que a Receita Federal não aceita, por exemplo, os contratos de mútuo que não estejam registrados em cartório.

Reforma tributária: comissão mista deve apresentar relatório nesta terça

A reforma tributária, tema prioritário no Congresso antes da eclosão da pandemia, deverá voltar a ser discutida por deputados federais e senadores nos próximos dias.

Nesta terça-feira (4), a Comissão Mista da Reforma Tributária reúne-se às 15h para a apresentação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Somente após a aprovação de um parecer pelo colegiado, os presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira irão definir se a proposta começará a tramitar pelo Senado ou pela Câmara.

Os parlamentares discutem duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019.

A prorrogação desse prazo foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ainda em fevereiro — até então, a expectativa era de que a reforma tributária fosse aprovada até outubro deste ano pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Por sua vez, o presidente da Câmara, Arthur Lira, vem defendendo o fatiamento da reforma tributária.

Governo descarta no momento ampliar postergação de pagamento de tributos

O governo já abriu a caixa de ferramentas de medidas tributárias, como o adiamento (diferimento) dos pagamentos de FGTS e do Simples Nacional. Mas a medida mais ampla de postergação de tributos, que faz parte do cardápio de ações anticrise do governo, ainda não foi acionada pelo governo e aguarda uma avaliação sobre sua real necessidade de acionamento neste ano, apurou o Valor. Por ora, prevalece a leitura de que a medida mais geral não se faz necessária, depois das ações já tomadas para as empresas de menor porte.

O secretário da Receita, José Tostes, nos últimos dias tem aconselhado dentro do governo que não se fale no assunto, para evitar que empresas se antecipem e deixem de cumprir suas obrigações. O desempenho da arrecadação federal neste início de ano foi melhor que o esperado pelo governo e o fisco não quer que notícias sobre a possibilidade de diferimentos atrapalhe esse processo. No acumulado do primeiro trimestre, as receitas cresceram 5,6% acima da inflação, ante igual período de 2020.

O diferimento amplo feito no ano passado para o combate à crise ajudou bem as empresas, porém fez um bom estrago nas contas federais: de um total de R$ 85,2 bilhões adiados em 2020, R$ 20,8 bilhões não retornaram aos cofres, embora metade tenha sido paga com compensações de créditos de impostos que as empresas detinham junto à Receita.

Renegociações de dívidas de empresas também fazem parte das alternativas para o combate à crise. O governo, porém, está preocupado com projetos como a reabertura do Refis proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que está em andamento naquela casa. Há uma percepção no governo de que o risco de essa ideia ir adiante daqui a poucos meses é relevante, sobretudo se não houver avanços na reforma tributária.

O Ministério da Economia é normalmente contra esse tipo de Refis que perdoa indistintamente as dívidas, sem levar em conta capacidade de pagamento, recorrência em inadimplência tributária e outras benesses que acabariam desestimulando os bons pagadores.

A aposta do time de Guedes é nas rodadas de transações tributárias, mecanismo relativamente novo de renegociação que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas e tem flexibilidade para fazer distinções entre setores, por exemplo. Mas, dado o peso político de Pacheco, pelo menos sentar para conversar com o Congresso a Economia será forçada.

A proposta do chefe do Senado, que permite o desconto de multas e juros e parcelamento de todas dívidas tributárias contraídas até 31 de agosto, tem o respaldo de entidades empresariais como Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que apontam as dificuldades de caixa gerada pela pandemia.

Além de já ter adotado algumas medidas na área tributárias (Simples e FGTS), o governo acabou de renovar o Benefício Emergencial (BEm), programa de redução de jornada e salários, e outras medidas que flexibilizam as regras trabalhistas para aliviar as empresas.

Além dessas medidas, o governo sempre tem possibilidade de alterar tributos de maneira setorial, embora a atual equipe econômica não seja simpática à ideia e prefira tomar medidas mais gerais.

Outra iniciativa anti-crise no cardápio, e que estaria próxima de sair, é o Pronampe, linha de crédito com garantia para empresas de menor porte. Nesse caso, porém, a equipe econômica ainda negocia com o Congresso, que quer tornar o programa permanente. Nessa hipótese, ficaria mais complicada a ideia inicial de se fazer por crédito extraordinário (fora do teto de gastos, portanto) e outras despesas teriam que ser cortadas.

ICMS - Parcelamentos de débitos, descontos e anistias - Despacho Confaz nº 61/2020

Em 3 de setembro de 2020, foram publicados, através do Despacho Confaz nº 91, diversos Convênios ICMS referentes a parcelamentos de débitos, descontos e anistias, a saber:

Convênio ICMS nº 79: Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICM e ao ICMS vencidos até 31.07.2020 constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a ratificação deste convênio, com redução de até 95% dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos.

Convênio ICMS nº 83: Altera o Convênio ICMS nº 61/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe a suspender, por 90 dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes.

Convênio ICMS nº 85: Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão parcial de até 75% de créditos tributários de ICMS relativos à glosa de créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias junto à fabricante, estabelecido no Estado em questão e habilitado a fruição de incentivo fiscal, realizadas por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que opere como distribuidor, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.06.2020, e reduzir em até 90% os juros e a multa respectivos, dentre outras disposições, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 87: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, com redução de até 90% das penalidades legais e acréscimos moratórios, nas hipóteses e nos termos que especifica.

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